EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Escrito por Paulo Castelo Branco   

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
   
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1548-90.2012.8.10.0000 (9335/2012) – ROSÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL Nº 1548-90.2012.8.10.0000 (26518/2012) – ROSÁRIO
AGRAVANTE: TEREZA ANGELA FERREIRA VIEGAS e MANOEL MARIA DE CARVALHO
AGRAVADO: ZIRWERTON MELO LOBÃO


  TEREZA ANGELA FERREIRA VIEGAS e MANOEL MARIA DE CARVALHO, já qualificados , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do AGRAVO REGIMENTAL  em epígrafe que interpôs em face de    ZIRWERTON MELO LOBÃO, vem perante V.Exa., com as honras de estilo, em atenção ao Venerando Acórdão  proferido nos autos por essa Câmara, interpor com fundamento no art. 535,II, do Código de Processo Civil  e enunciado da Súmula  356, do Supremo Tribunal Federal, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com objetivo de PREQUESTIONAMENTO , pelos motivos abaixo expostos:
 Consoante se depreende  do acórdão prolatado e publicado em  15/08/2012, essa  E.  Terceira Câmara negou provimento ao agravo interposto tomando como razão de decidir a NECESSIDADE DE SELO NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, cujo teor da decisão transcrevemos in verbis:
 Diário da Justiça do Maranhão Edição: 152 Data da divulgação: 14/08/2012 Comarca: SÃOLUIS Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara: DIRETORIA JUDICIÁRIA Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas Terceira Câmara Cível ACÓRDÃO Nº 118378/2012 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 9 de agosto de 2012 AGRAVO REGIMENTAL N.º 1548-90.2012.8.10.0000 (26518/2012)-ROSÁRIO Agravantes: Tereza Angela Ferreira Viegas, Manoel Maria de Carvalho Advogado: Mozart Baldez Agravado: Zirwerton Melo Lobão Advogado: Leandro Santos Viana Neto, José Eloi Santana Costa Filho Relator: Des.Lourival de Jesus Serejo Sousa
 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL.DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ATINENTE À REGULARIDADE FORMAL.CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA SEM O SELO DE FISCALIZAÇÃO.RATIFICAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO.
 1.A Lei Complementar nº 14/91 determina que "é obrigatória a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça" (artigo 87, § 2º). 2.O parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 34/2007 deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, assevera que a ausência do selo de fiscalização conduz o ato (certidão) para a invalidade. 3.Inexistente peça obrigatória, no caso a certidão da intimação da decisão agravada, exigida pelo artigo 525, inciso I, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. 4.Agravo regimental improvido.
 DECISÃO: ACORDAM os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este acórdão. Desembargador Lourival Serejo Relator
 Assim esse Tribunal entendeu que uma questão puramente administrativa não afeta aos advogados e contra dispositivo constitucional e lei federal,  poderá inviabilizar direito líquido e certo da parte, ignorando-se inclusive a extensão da lesão ou ocorrência de prejuízo irreparável.
 Inobstante a certidão de intimação estar carente de postagem de selo judicial por erro grosseiro do serventuário da justiça, o certo é que o conteúdo do documento que atesta a tempestividade do recurso não fora contestado pela parte contrária e pela Procuradoria de Justiça, a quem incumbe fiscalizar a aplicação das leis. A Certidão de Cartório Judicial tem fé pública, albergada na Constituição Federal, Art. 19, inciso II, ‘’ com presunção juris tantum, portanto, sua presunção de veracidade só é elidida se e quando comprovada em face de prova em contrário, o que não se cogitou no presente caso "sub judice".
 ‘’ Com efeito. É cediço que a presunção de verdade (fé-pública) de determinados atos dos Oficiais de Cartório deriva da Lei, e tal presunção não pode ser desconstituída sem que haja prova em contrário, conforme reiteradas decisões dos Tribunais Superiores.’’
 Infere-se que sequer houve suspeita da veracidade do conteúdo  do documento dado como inválido. O Relator se duvidasse da fé pública do serventuário ou do que fora atestado poderia requerer diligências nos termos do IV, do Art. 527, do CPC,  mas não o fez, preferiu NEGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL de forma absurda e acabou sendo seguido por seus pares.  
 Desta forma, houve  grave violação ao preceito constitucional inserto no Art. 19, II, da Constituição Federal, verbis:
 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Ademais, o preceito federal constante do Art. 525, I e II, do CPC, não obriga o advogado a fixar selo judicial na certidão de  intimação da decisão agravada, sob pena de não seguimento do agravo de instrumento, senão vejamos:
‘’ Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) ‘’
Neste sentido, a Constituição Federal sofre mais um abalo de morte porque teve violado o princípio do Art. 5º, II, da CF, aonde figura os direitos e garantias fundamentais do cidadão, qual seja:
‘’ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ‘’
A competência para legislar sobre direito processual é privativa da União, competência esta que pode ser delegada aos Estados, mediante lei complementar.
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."
Nesta senda, é de bom alvitre reproduzir a norma inserta no artigo 87 § 2º, da Lei Complementar nº  14/91 MA e  o parágrafo único da Resolução nº 34/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis:
‘’ Art. 87. Os serviços auxiliares da Justiça são executados nas seguintes secretarias:
 §2º. É obrigatória a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça. ‘’
 Ora senhores julgadores. A lei complementar 14/91 MA,  não estabelece regra para ser seguida na formação e instrução do Agravo de Instrumento, tampouco culmina a pena de não conhecimento ou seguimento do recurso de agravo de instrumento pela falta de selo.
 Por sua vez a Resolução do TJMA prescreve:
 ‘’ RESOLUÇÃO Nº. 34/2007.
Regulamenta a utilização do selo de
fiscalização judicial nas certidões e
alvarás judiciais.
 
Art. 1º. É obrigatória afixação do Selo de Fiscalização Judicial, criado pela Lei Complementar nº. 014/91, em todas as certidões e alvarás expedidos pelas secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, pelas secretarias judiciais e secretarias de diretoria de fórum, no âmbito do Estado do Maranhão.
 
Art. 2º. O Selo de Fiscalização Judicial será auto-adesivo, contendo numeração seqüencial e dotado de diversas características de segurança.
Parágrafo Único - A ausência do Selo de Fiscalização Judicial acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato, pela autoridade competente, o procedimento próprio para apuração das responsabilidades criminal, civil e administrativa do signatário em virtude da omissão. ‘’ No mesmo sentido essa resolução  não tem o condão de impor regras ou de ser interpretada concorrentemente com o Código de Processo Civil, com vistas a aumentar exigência não prevista em lei para a instrução do agravo de instrumento. Não tem sentido uma resolução legislar sobre matéria afeta exclusivamente  à União, como é o caso do Código de Processo Civil. Nesta seara o acórdão guerreado não pode subsistir e gerar efeitos no mundo jurídico.
 Não obstante a flagrante violação à Carta Constitucional de 88, entendeu ainda essa Câmara que  o artigo 87, § 2º, da Lei Complementar nº 14/91 e a Resolução nº 34/2007, do TJMA, criaram norma para a instrução de AGRAVO DE INSTRUMENTO , alheio àquelas impostas pelo legislador pátrio no Art. 525, I e II, do Código de Processo Civil. Ou seja, que o advogado é obrigado a seguir procedimento constante de Resolução que não tem força de lei.
 A Jurisprudência é uníssona no que concerne às teses defendidas pelos recorrentes, senão vejamos:
 
AGRAVO INTERNO Nº. 819.233-4/01, DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A. AGRAVADO: RENATO ALVES DA SILVA. RELATOR: DES. JOSÉ SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA.
RELATOR DESIGNADO: JUIZ SUBST. 2º G. LUIS ESPÍNDOLA  AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. NOTIFICAÇAO ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SEM AVISO DE RECEBIMENTO. PELO  CERTIDAO EMITIDA CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA DA SERVENTIA. VALIDADE. NOTIFICAÇAO QUE CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 2ª, 2ª, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. A Certidão de Cartório Judicial tem fé pública, albergada na Constituição Federal, Art. 19, inciso II, com presunção juris tantum, portanto, sua presunção de veracidade só é elidida se e quando comprovada em face de prova em contrário, o que não se cogitou no caso "sub judice". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 819.233-4/01, da Comarca de Ponta Grossa 2ª Vara Cível, em que é Agravante Banco I taucard S/A e Agravado Renato Alves da Silva.
ACORDAM os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, considerando válida a formalização da mora. Vencido, com declaração de voto em separado, Excelentíssimo Senhor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, relator originário, que negou provimento ao recurso.
PARTICIPARAM da sessão, presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida, Excelentíssimos Senhores José Sebastião Fagundes Cunha e Carlos Henrique Licheski Klein.
 RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório do Eminente Relator Originário:
"Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Agravo de Decisão Monocrática que se insurge diante do comando de decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado pela recorrente, tendo em vista o descumprimento dos termos do Decreto Lei 911/69, que exige que a comprovação da mora do apelado/devedor se dê através da notificação extrajudicial encaminhada via Cartório de Títulos e Documentos com aviso de recebimento.
Sustenta o recorrente que deve prevalecer o princípio da confiança das informações prestadas e o da instrumentalidade das formas , assim, deveria o devedor, ante os termos contratados, ter honrado com o  pactuado, efetuando o pagamento das parcelas do financiamento, na data aprazada, evitando-se com isso o manejo da ação cautelar.
Menciona, ainda, que restou devidamente comprovada a mora do devedor, através do instrumento notificatório anexados autos, bem como o simples fato do devedor não ter honrado com o pacto, já é capaz de estabelecer a sua inadimplência e, por consequência, a sua mora. Por fim, salienta que a Lei não exige que a notificação seja realizada de forma pessoal, ou seja, na pessoa do devedor, bastando que o instrumento seja entregue no endereço constante no preâmbulo do contrato." II-
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Cinge-se o recurso à reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível, sob fundamento de que irregular a formalização da mora, entendendo imprescindível a juntada da informação dos Correios (AR) para convalidar a certidão positiva emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos, que comprovaria o recebimento da notificação no endereço do devedor-Agravado. Em que pese os respeitosos fundamentos expostos, merece guarida o agravo.
O voto prolatado pelo Eminente Relator conduz à conclusão de que a Certidão lavrada por Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, embora dotado de fé pública, não tem nenhum valor probante, não obstante tenha constado da referida Certidão que "segundo informação do Correio, fornecida por meio do S.R.O., a presente notificação foi entregue a: RENATO ALVES DA SILVA, finalizada no dia 01/07/2009" (fls. 12).
Com efeito. É cediço que a presunção de verdade (fé-pública) de determinados atos dos Oficiais de Cartório deriva da Lei, e tal presunção não pode ser desconstituída sem que haja prova em contrário, conforme reiteradas decisões dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido:
"PODER CERTIFICANTE DO SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA A função certificante, enquanto prerrogativa institucional que constitui emanação da própria autoridade do Estado, destina-se a gerar situação de certeza jurídica, desde que exercida por determinados agentes a quem se outorgou, ministério legis, o privilégio da fé pública". (AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO- AGRAG-146785 / DF, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, DJ -15-05-98 PP-00046 EMENT VOL-01910-02 PP-00268, j.22/04/1997 - Primeira Turma)
"PRESUNÇAO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES EMANADAS DOS ÓRGAOS AUXILIARES DO JUÍZO. As declarações emanadas dos servidores estatais que atuam no âmbito das Secretarias dos Tribunais judiciários, consubstanciadas em certidões exaradas em razão de seu ofício, revestem-se essencialmente em função da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo de presunção  uris tantum de legitimidade e de veracidade (RTJ 133/1235), prevalecendo, sempre, aquilo que nelas se achar atestado, até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário". (AG. REG. EM AG. DE INST. CRIMINAL- AGCRA- 375124 / MG, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, j.: Segunda Turma).

No mesmo diapasão reza a doutrina: o conceito de Fé pública, segundo Silvio Rodrigues, refere-se a escritura pública e outros atos lavrados em cartório e servidores da justiça "Como goza ele de fé pública, presume-se que o conteúdo do documento seja verdadeiro, até prova em contrário." (in Direito Civil, Parte Geral, Vol.1, Saraiva, p. 268). Fazem parte do ônus da prova juris tantum, comportam prova em contrário. Os primeiros exigem prova idônea e inequívoca em sentido contrário.
De outra banda a certidão originária do Cartório de Registro e Documentos, traz todas as informações necessárias para imprimir credibilidade a seu conteúdo, além trazer outros elementos que possibilitam a conferência dos dados nela constantes:  CERTIDAO "Certifico que uma via do documento, Registro n.º 1323973 foi remetida a (o) destinatário (a) em 29/06/2009, por meio de Telegrama Digital nº ME131553727. Certifico ainda que, segundo informação do Correio, fornecida por meio do S.R.O., a presente notificação foi entregue a: RENATO ALVES DA SILVA, finalizada no dia 01/07/2009. Certifico finalmente que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado. O referido é verdade e dou fé".
Portanto, entendo que o conteúdo da certidão emanada pelo Cartório, por gozar de fé pública com presunção juris tantum, "de legitimidade e de veracidade" (RTJ 133/1235), sempre deve prevalecer naquilo que nelas se achar atestado, até que, através de impugnação ao seu conteúdo, se produzam provas idôneas e inequívocas em sentido contrário.  O que não é possível ser ela desconstituída sob mero argumento de que deveria vir acompanhada do AR.
Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por considerar válida a formalização da mora levada a efeito nos autos.  Curitiba, 14 de março de 2012.

LUÍS ESPÍNDOLA Relator Designado Desembargador JOSÉ SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA Declaração de voto AGRAVO INTERNO Nº. 823.325-6/01, DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR.  AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A.
AGRAVADO: LEONETE DE SOUZA FORTES.
RELATOR ORIGIN.: DES. JOSÉ SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA.
RELATOR DESIGN.: JUIZ SUBST. 2º G. LUÍS ESPÍNDOLA.
AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. NOTIFICAÇAO ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SEM AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDAO EMITIDA PELO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA DA SERVENTIA. VALIDADE. NOTIFICAÇAO QUE CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 2ª, 2ª, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. A Certidão de Cartório Judicial tem fé pública, albergada na Constituição Federal, Art. 19, inciso II, com presunção juris tantum, portanto, sua presunção de veracidade só é elidida se e quando comprovada em face de prova em contrário, o que não se cogitou no caso "sub judice".
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 823.325-6/01, da Comarca de São José dos Pinhais 1ª Vara Cível, em que é Agravante Banco Itaucard S/A e Agravado Leonete de Souza Fortes.
ACORDAM os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, considerando válida a formalização da mora. Vencido, com declaração de voto em separado, Excelentíssimo Senhor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, relator originário, que negou provimento ao recurso.
PARTICIPARAM da sessão, presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida, Excelentíssimos Senhores José Sebastião Fagundes Cunha e Carlos Henrique Licheski Klein.
I RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório do Eminente Relator Originário:  "Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Agravo Interno tendo em vista a Decisão Monocrática (f. 63/69) proferida por este juízo, a qual deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela agora agravada, oportunidade em que foi revogada a liminar de reintegração de posse à ora agravante uma vez que reconheceu deficiente a constituição em mora da devedora, pois ausente o devido aviso de recebimento (AR) quando da suposta notificação extrajudicial.
Sustenta a agravante (fls. 74/80) que a mora restou devidamente comprovada e que a ora agravada, por má-fé, teria omitido cópia do verso da fl. 31 (da ação de reintegração de posse), onde constaria certidão do cartório de Registro Civil confirmando o recebimento da notificação extrajudicial no endereço correto da destinatária. Assim, juntou aos autos a mencionada certidão (fl. 83-TJ).
Finalmente, entende que houve a regular constituição em mora da agravada, devendo ser mantida com a agravante a posse do veículo objeto de contrato entre as partes." II- VOTO E FUNDAMENTAÇAO.
Cinge-se o recurso à reforma da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para extinguir a Ação de Reintegração de Posse sem resolução de mérito, sob fundamento de que irregular a formalização da mora levada a efeito, entendendo imprescindível a juntada do AR, que comprovaria o recebimento da notificação no endereço da devedora-Agravada.
Contudo, a solução apresentada no voto condutor, s.m.j., conduz à conclusão de que a Certidão lavrada por Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, embora dotado de fé pública, não tem nenhum valor probante, não obstante tenha constado da referida Certidão que "a notificação microfilmada sob o nº 461187, foi entregue no endereço mencionado, do (a) destinatário (a), aos 13/02/2011." (fls. 83).
Com efeito. É cediço que a presunção de verdade (fé-pública) de determinados atos dos Oficiais de Cartório deriva da Lei, e tal presunção não pode ser desconstituída sem que haja prova em contrário, conforme reiteradas decisões dos Tribunais Superiores.
 DA DECISÃO EXTRA PETITA  - NULIDADE
Outra omissão relevante do julgado: num primeiro instante o Relator recebeu o agravo de instrumento e atribuiu efeito suspensivo à medida combatida, nos termos do art. 527,III, do CPC. Nenhuma irregularidade foi apontada na instrução, nos termos do Art. 525, I e II, do CPC.
Noutra oportunidade o Eminente relator sem nenhuma provocação da parte adversa ou do Ministério Público proferiu despacho no sentido de negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento e foi acompanhado pelos demais componentes da Câmara  e essa medida  afronta lei federal no que dispõe o Parágrafo único, do Art. 527, do CPC. Senão vejamos. Vamos ao que diz o dispositivo:
‘’   Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
        I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
        II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)  
        III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
        IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
        V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;  (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
        VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
‘’Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005).
Ora senhores julgadores. A reforma do efeito suspensivo não se deu por ocasião do julgamento do agravo, tampouco por pedido de reconsideração formulado ao relator pelo agravado ou pelo representante da Procuradoria de Justiça que de modo contrário,  se manifestou favoravelmente  ao pleito dos agravantes. Portanto essa decisão é passível de nulidade e sequer foi abordada no acórdão guerreado.
Jurisprudência:
Processo:
AgRg nos EDcl no REsp 987925 MT 2007/0229127-0
Relator(a):
Ministro CASTRO MEIRA
Julgamento:
24/05/2011
Órgão Julgador:
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação:
DJe 13/06/2011
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO.PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aosartigos 128 e 293, do CPC, sustentando que não teria ocorridojulgamento extra petita na sentença.
2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, em que os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamento administrativo levado a cabo pela recorrente.
3. O magistrado de 1º grau, no dispositivo da sentença, além dei ndeferir o pleito indenizatório formulado pelos expropriados,declarou também a nulidade dos títulos dominiais apresentados pelo sautores.
4. O Tribunal de origem, em apelação, considerou que houve julgamento extra petita, já que a declaração de nulidade dos títulos dominiais não poderia constar do dispositivo da sentença, mas apenas do fundamento da improcedência do pleito indenizatório, já que oprovimento jurisdicional deve ser adstrito ao pedido formulado naexordial, à luz do princípio da congruência.
5. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere aprestação requerida com base em fundamento não invocado na causa depedir, razão pela qual se deve manter sem reformas o acórdãorecorrido. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.
Acordão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
 Processo:
AgRg no REsp 1118668 SP 2009/0010463-5
Relator(a):
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Julgamento:
24/08/2010
Órgão Julgador:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação:
DJe 01/10/2010
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo julgamento de pedido estranho à lide, é imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, que consequencializa a nulidade do decisum e a prolação de nova decisão.
2. Agravo regimental improvido.
Acordão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sabemos que o direito processual civil  é extremamente formalista, principalmente no tocante à reforma das decisões judiciais. Partindo de tal constatação, assenta-se o postulado de que uma decisão, mesmo interlocutória, somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, e que o juiz, já tendo entregue a prestação jurisdicional, não pode mais rever o que decidiu.
Nesse imperativo é que se inserem os artigos 471 e 473 do CPC, in verbis:
‘’ Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I-se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II-nos demais casos prescritos em lei.
(...)
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
 Aliás, nesse sentido opina Nelson Nery1, comentando o artigo em evidência:
 "O caput do dispositivo comentado impede que o juiz, no mesmo processo, decida novamente as questões já decididas. As exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro processo". Ressalve-se, todavia, casos como a possibilidade de retratação diante de agravo retido ou de instrumento, que bem se adéquam  ao inciso "II" do art. em exame, mas que não precisam da instauração de outro processo.
Certo é, pois, que a preclusão não perdoa a inércia das partes; e nem mesmo poupa o juiz, que em muitos casos se vê impossibilitado de rever uma decisão já tomada, mesmo concluindo, após nova reflexão, que errou ao decidir.
Não houve nenhum pedido de RECONSIDERAÇÃO e nessa senda o relator não poderia operar unilateralmente e reconsiderar a decisão  aleatoriamente por ser incompatível com o disposto na lei federal no  Parágrafo único do Art. 527, do CPC, fortemente abalroado. O certo é que essa Câmara data vênia decidiu extra petita seguindo  de forma unânime o voto do relator.   
CONCLUSÃO
A certidão do Secretário Judicial da 1ª Vara da Comarca de Rosário – MA, Kerlington de Jesus Santos de Sousa, fora lavrada nos seguintes termos:
‘’... O Senhor Secretário Judicial Kerligton  de Jesus Santos de Sousa da 1ª Vara da Comarca de Rosário, Estado do Maranhão, na forma da Lei etc.
USANDO da faculdade que me confere a Lei, C E R T I FI C O a requerimento do Dr. Mozart Costa Baldez Filho, que revendo o arquivo desta Secretaria Judicial a meu cargo, dele consta no processo supramencionado , às fls. 67 e 68,k a decisão em que a MMa  Juíza Revogou parcialmente a Liminar de fls. 45/46, bem como a referida decisão foi publicada no Diário da  Justiça  em 13/03/2012. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Rosário, Estado do Maranhão, aos 19 (dezenove) de Março de 2012. Eu, Kerligton de Jesus Santos de Sousa, Secretário Judicial, que o fiz digitar , conferi e subscrevo.
Kerligton de Jesus Santos de Sousa
Secretário Judicial
Certifiquei ‘’.
Infere-se que o secretario judicial é o chefe do Cartório da Vara, utilizou papel timbrado e as informações prestadas na certidão foram observadas pelo Relator quando do deferimento do efeito suspensivo pugnado pelos agravantes. Tendo o agravo sido interposto tempestivamente em 23/03/12.
O Agravado em suas alegações não pediu que a decisão fosse revogada com base na falta de selo judicial de fiscalização. No mesmo sentido o representante do Ministério Público. O relator agiu extra petita e foi seguido por seus pares.
O ato praticado pelo secretário judicial, no caso a lavratura da certidão de intimação da decisão agravada  deriva de lei. Portanto há a presunção de verdade (fé pública). Neste sentido,  a simples ausência de selo, decorrente de erro material do serventuário,  não inviabiliza e desacredita o conteúdo do documento ao ponto de causar prejuízo irreparável a uma das partes. A presunção da verdade não pode ser desconstituída sem o contraditório.
A Lei complementar nº 14/91, não invalida nenhuma certidão por falta de selo, preconiza tão-somente que a sua fixação é obrigatória (art. 87§2º).
Por sua vez a Resolução 34/2007, do TJMA, não tem o condão de regulamentar lei processual, para negar seguimento a agravo de instrumento por não conter a certidão de intimação selo judicial de fiscalização. Isto afronta dispositivos constitucionais já especificados e leis federais  insertas no CPC.
Em caso de prova em contrário do conteúdo da certidão de intimação objeto da presente demanda o eminente relator poderia invocar o inciso IV, do Art. 527, do CPC, verbis:
‘’ Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
        IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

ISTO POSTO, requerem sejam recebidos os presentes EMBARGOS , interrompendo a contagem de prazo para interposição de outros recursos (art. 538, CPC) e, ao final, seja dado provimento para o fim de se prequestionar  as matérias expressamente aduzidas  em sede de agravo, para que se preencha requisito necessário ao processamento de Recurso Extraordinário e Especial.
   
Termos em que, pede deferimento.

São Luís – MA, 20 de agosto de 2012
MOZART BALDEZ
OABDF 25401 e OAB MA 9984/A